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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito tributário - natureza do encargo de compensação por deficiência de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.63-68 23cm
(..) estacionamento - competência legislativa reservada da Assembleia da República - sistema fiscal. Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 313/92 de 6 de Outubro de 1992, Processo n.º 435/91 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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