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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta de constitucionalidade - efeitos do juízo de não inconstitucionalidade emitido em sede de fiscalização preventiva - princípio da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.235-250 23cm
(..) coexistência dos sectores de propriedade dos meios de produção - vedação dos sectores básicos da economia à actividade privada. Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 444/93, de 14 de Julho de 1993, Processo n.º 403/88 do Plenário do Tribunal Constitucional
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