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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Responsabilidade civil do estado - responsabilidade por actos ilícitos - danos decorrentes de omissões legislativas - lei das finanças (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.753-759 23cm
(..) locais - lei do orçamento de estado. Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Outubro de 1996, Processo n.º 476/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil