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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional. Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade. Legitimidade. Procurador-geral (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 408, p.140-161 23cm
(..) da república. Legislação do território de Macau. Julho de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 292/91, de 25 de Junho de 1991, Processo n.º 210/91 (Plenário)
Direito Constitucional