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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - suscitação adequada da questão de inconstitucionalidade durante o (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.119-132 23cm
(..) processo - interesse processual no conhecimento do recurso - fundamentação da decisão proferida sobre a matéria de facto - pluralidade de arguidos - crimes de tráfico de estupefacientes e de associação criminosa - concurso real - conhecimento pelo Supremo de vícios imputados à decisão proferida sobre a matéria de facto - princípios constitucionais da fundamentação das decisões dos tribunais ne bis in idem e das garantias de defesa. Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 102/99, de 10 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 1103/98 da 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
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