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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Objecto do recurso - matéria nova - contrato-promessa - decreto-lei n.º 379/86, de 11 de Novembro - norma interpretativa - aplicação das leis no tempo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.370-379 23cm
Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Novembro de 1992, Processo n.º 82142 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil