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Tribunal Constitucional Processo abreviado - debate instrutório - falta de pressupostos legais do processo abreviado Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.34-41 23cm Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 158/2000, de 22 de Março de 2000, Processo n.º 468/99 - 3.ª Secção Direito Constitucional |