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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - legitimidade do Ministério Público para recorrer - conceito de norma - preceitos inseridos em convenções (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.129-149 23cm
(..) colectivas de trabalho - fixação do horário de trabalho - trabalho acentuadamente intermitente - direito ao limite máximo da jornada de trabalho. Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 368/97, de 14 de Maio de 1997, Processo n.º 21/95 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional