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Analítico de Periódico
Ferrão, Marisa Caetano
As entidades administrativas independentes com funções de regulação económica e a dualidade de jurisdições. Breves Notas
O Direito, Almedina, Ano 139.º, III, p.601-637 23cm
2007
Direito Administrativo
Introdução. 1. As Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação económica: 1.1. O «Estado Regulador»; 1.2. O conceito, as competências e as principais características das EAI com funções de regulação económica; 1.3. Problemas capitais suscitados pelas EAI. 2. As EAI com funções de regulação económica e a Dualidade de Jurisdições: 2.1. A Europeização do Direito e do Contencioso Administrativo e o surgimento das EAI em vários países europeus; 2.2. A necessidade de controlo jurisdicional das EAI; 2.3. O controlo jurisdicional das EAI no Direito Comparado; 2.4. Controlo efectuado pelos Tribunais Administrativos: 2.5. Controlo efectuado pelos Tribunais Judiciais; 2.5.1. O caso da Autoridade da Concorrência. Conclusões.