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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Direito de asilo - recusa de admissão do pedido - apoio judiciário
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.158-165 23cm
Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 316/95, de 20 de Junho de 1995, Processo n.º 412/94 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional