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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Consultas directas aos eleitos a nível local - verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade - indeferimento (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.126-132 23cm
(..) liminar - formulação das perguntas. Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 432/91, de 14 de Novembro de 1991, Processo n.º 427/91 do Tribunal Constitucional (Plenário)
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