12DG
Analítico de Periódico
Gonçalves, Pedro
A acção administrativa comum
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra Editora, STVDIA IVRIDICA 86, Colloquia - 15, p.127-167 23cm
N.º Inventário 978. Separata de A Reforma da Justiça Administrativa
Direito Administrativo
1. Estruturação das formas processuais principais no CPTA
2. Natureza e regime de tramitação da acção administrativa comum
3. Delimitação do perímetro da acção administrativa comum
3.1. Requisito negativo: ausência de regulação especial
3.2. Requisito positivo: litígio sujeito à apreciação da jurisdição administrativa
4. Acção administrativa comum e acto administrativo
4.1. Incompatibilidade entre acção comum e acto administrativo
4.2. Excepções à regra de incompatibilidade entre acção comum e acto administrativo
4.2.1. Apreciação, a título incidental, da ilegalidade de actos administrativos
4.3. Propositura da acção comum em alternativa à prática de acto administrativo
5. Legitimidade processual na acção administrativa comum
5.1. Legitimidade activa
5.2. Legitimidade passiva
6. Interesse processual
7. Tempestividade
8. Patrocínio judiciário e representação em juízo