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Monografia
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Delgado, Ana Alvoeiro; Ribeiro, Ana Margarida Cunha
Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.- Março 2001.- Coimbra Editora.- 262p 23cm
Anotado. Decreto-lei n.º 380/99, de 22/9 (Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial), Lei de base da política do ordenamento e do território
ISBN 972-32-1008-8 (Broch.) : €14,66
Direito Administrativo; Direito do Urbanismo
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Capítulo I - Disposições Gerais
Secção I - Disposições Gerais
Secção II - Interesses Públicos com expressão Territorial
Subsecção I - Harmonização dos interesses
Subsecção II - Coordenação das Intevenções
Capítulo II - Sistema de Gestão Territorial
Secção I - Relação entre os Instrumentos de Gestão Territorial
Secção II - Âmbito Nacional
Subsecção I - Programa nacional da política de ordenamento do território
Subsecção II - Planos sectoriais
Subsecção III - Planos especiais de ordenamento do território
Secção III - Âmbito Regional
Secção IV - Âmbito Municipal
Subsecção I - Planos intermunicipais de ordenamento do território
Subsecção II - Planos municipais de ordenamento do território
Divisão I - Disposições gerais
Divisão II - Plano director municipal
Divisão III - Plano de urbanização
Divisão IV - Plano de pormenor
Secção V - Dinâmica
Capítulo III - Violação dos Instrumentos de Gestão Territorial
Capítulo IV - Medidas Cautelares
Secção I - Medidas Preventivas
Secção II - Suspensão de Concessão de Licenças
Capítulo V - Execução, Compensação e Indemnização
Secção I - Programação e Execução
Subsecção I - Programação e sistemas de execução
Subsecção II - Instrumentos de execução dos planos
Secção II - Da Compensação
Subsecção I - Princípio da perequação compensatória dos benefícios e encargos
Subsecção II - Mecanismos de perequação compensatória
Secção III - Da Indemnização
Capítulo VI - Avaliação
Capítulo VII - Eficácia
Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias
Legislação Complementar
Lei de Bases da Política do Ordenamento e do Território - Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto
Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril