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Supremo Tribunal Administrativo Recurso jurisdicional - arguição de novos vícios - acto interno Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.143-146 23cm Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Setembro de 1999, Recurso n.º 45022 da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |