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Supremo Tribunal de Justiça Arresto - oposição - princípio da plenitude da assistência dos juízes - litigância de má fé Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 498, p.179-184 23cm Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Junho de 2000, Processo n.º 382/2000 Direito Civil |