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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Extradição passiva - expedição de carta rogatória a pedido do extraditando - pedidos concorrentes - necessidade de formalização - direitos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.229-235 25cm
(..) fundamentais do extraditando em matéria substantiva - pena de morte, pena de prisão perpétua, medida de segurança perpétua. Outubro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Setembro de 1995, Processo n.º 48601 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal