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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de trabalho - revogação por acordo das partes - compensação global - remissão de dívidas Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.376-380 23cm Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Julho de 1994, Processo n.º 3997 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |