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Matos, André Salgado Princípio da legalidade e omissão regulamentar Estudos em Homenágem ao Professor Doutor Marcello Caetano. No Centenário do Seu Nascimento. Volume I, Coimbra Editora, Ldª, 1807, p.193-217 25cm Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Novembro de 2006 Direito Administrativo |