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Supremo Tribunal de Justiça Pagamento da quantia como condição da suspensão da pena Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.431-434 23cm Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Março de 1993, Processo n.º 42971 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |