Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Pagamento da quantia como condição da suspensão da pena
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.431-434 23cm
Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Março de 1993, Processo n.º 42971 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal