10AB
Analítico de Periódico
Carlos, Maria Amélia Barradas
Meios de reacção à preterição do direito de audição prévia em situações de reversão
Fiscalidade, Coimbra Editora, Ldª, N.º 36, Outubro-Dezembro 2008, p.107-113 24cm
Direito Fiscal
1 - Colocação do problema
2 - Da reversão do processo de execução fiscal em sede de audição prévia do potencial revertido
3 - Do princípio da participação enquanto pressuposto formal da reversão
4 - Das reclamações das decisões do órgão de execução fiscal
5 - Do processo de impugnação judicial
6 - Da opção pela oposição à execução
7 - Considerações finais
8 - Conclusão