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Supremo Tribunal Administrativo Expropriação por utilidade pública. Usurpação de poder. Direito de arrendamento. Obras. Erro nos pressupostos de facto. Fundamentação Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, p.260-270 23cm, p.260-270 23cm Junho de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Maio de 1990, Processo n.º 22706 (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |