Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Expropriação por utilidade pública. Usurpação de poder. Direito de arrendamento. Obras. Erro nos pressupostos de facto. Fundamentação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, p.260-270 23cm, p.260-270 23cm
Junho de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Maio de 1990, Processo n.º 22706 (Secção do Contencioso Administrativo)


Direito Administrativo