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Supremo Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - reenvio prejudicial - nome de estabelecimento comercial - lígua portuguesa - princípio constitucional da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.613-624 23cm (..) igualdade - princípio do contraditório. Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Junho de 1993, Processo n.º 83502 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Comercial |