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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - reenvio prejudicial - nome de estabelecimento comercial - lígua portuguesa - princípio constitucional da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.613-624 23cm
(..) igualdade - princípio do contraditório. Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Junho de 1993, Processo n.º 83502 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Comercial