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Supremo Tribunal de Justiça Expropriação por utilidade pública - decisão arbitral - notificação e citação Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.579-587 23cm Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Março de 1994, Recurso n.º 84949 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Administrativo |