Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Governo
Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outubro
Boletim do Ministério da Ivstiça, Editorial Minerva, Suplemento ao Boletim, n.º 409, p.8-12 23cm
Qualifica como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva


Direito Penal