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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras - aplicação retroactiva da lei penal mais favorável - ilícito de mera ordenação social - infracções fiscais
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, Ldª, n.º 418, p.430-435 23cm
Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 227/92 de 17 de Junho de 1992, Processo n.º 388/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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