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Supremo Tribunal de Justiça Recurso para o Tribunal Constitucional e para o Supremo Tribunal de Justiça - ordem do conhecimento Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 443, p.254-256 23cm Fevereiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Janeiro de 1995, Processo n.º 3943 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |