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Governo de Porugal; Governo de Espanha Convénio entre Portugal e Espanha para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro de 11 de (..) Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Coimbra Editora, Ldª, N.º 15/16, Ano VIII_1/2.05, p.557-571 24cm (..) Agosto de 1927 e Decreto n.º 14:129 que o aprova em 16 de Agosto de 1927 Direito Internacional |