1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Expropriação amigável - natureza - colonia - expropriação posterior à remição - sobrevalorização decorrente da expropriação por (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.276-280 23cm (..) utilidade pública - beneficiários da sobrevalorização. Março de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 14 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 76690 Direito Administrativo |