Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Expropriação amigável - natureza - colonia - expropriação posterior à remição - sobrevalorização decorrente da expropriação por (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.276-280 23cm
(..) utilidade pública - beneficiários da sobrevalorização. Março de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 14 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 76690


Direito Administrativo