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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos legislativos: pressupostos - extinção do (..)
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(..) contrato de trabalho, despedimento sem justa causa e inconstitucionalidade de norma legal. Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Setembro de 2000, Processo n.º 1739/2000
Direito Civil