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Supremo Tribunal de Justiça Investigação da paternidade - presunção da paternidade - relações sexuais no período legal de concepção [artigo 1871.º, n.º 1, alínea e), do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.418-423 23cm (..) Código Civil] - aplicação das leis no tempo. Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Março de 1999, Processo n.º 129/99 da 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito de Família |