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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva da constitucionalidade - direito de participação das associações sindicais na elaboração da legislação do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.104-116 23cm
(..) trabalho - remuneração complementar dos funcionários públicos da Região Autónoma dos Açores. Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 124/93 de 19 de Janeiro de 1993, Processo n.º 744/92 do Tribunal Constitucional (Plenário)
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