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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Recurso de constitucionalidade - admissibilidade - inconstitucionalidade indirecta
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.244-249 23cm
Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 405/93, de 29 de Junho de 1993, Processo n.º 102/93 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional