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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
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(..) direito de informação procedimental dos artigos 61.º a 64.º do Código do Procedimento Administrativo - pressupostos deste direito - restrições ao direito fundamental de informação. Maio de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Abril de 1996, Recurso n.º 39788 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo