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Supremo Tribunal Administrativo Audiência - continuidade - interrupção do julgamento por mais de 30 dias - perda da eficácia da prova - irregularidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.519-530 23cm Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 48734 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |