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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Oposição à execução - taxa de ligação de esgotos - alteração da incidência por edital - ilegalidade em concreto - lei geral - lei especial
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 473, p.254-259 23cm
Fevereiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Janeiro de 1998, Recurso n.º 21639 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal