Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Crime de falsificação de cheque - consumação - competência territorial - conflito negativo de competência
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.272-274 23cm
Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Outubro de 1993, Processo n.º 44556 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal