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Supremo Tribunal de Justiça Crime de falsificação de cheque - consumação - competência territorial - conflito negativo de competência Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.272-274 23cm Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Outubro de 1993, Processo n.º 44556 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |