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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Tráfico de estupefacientes - agravação - alteração substancial dos factos - medida da pena - perda a favor do estado
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.379-387 23cm
Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Abril de 1992, Processo n.º 42609 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal