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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de tráfico de estupefacientes - poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça - força probatória das provas - medida da pena - regime (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.736-743 23cm
(..) penal mais favorável. Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Setembro de 1993, Processo n.º 44685 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal