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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Competência - conflito - crime de abuso de confiança
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.439-442 23cm
Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Janeiro de 1994, Processo n.º 45894 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal