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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de trabalho - despedimento ilícito - exequibilidade da sentença - efeitos do recurso Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 482, p.139-142 23cm Janeiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Dezembro de 1998, Processo n.º 240/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |