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Supremo Tribunal de Justiça Testamento - lei pessoal - conexão - residência habitual do declarante - lei francesa - testamento alógrafo feito em França - testamento (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.759-766 23cm (..) cerrado - aprovação - forma solene - forma escrita. Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Maio de 1992, Processo n.º 81219 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |