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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - subsídio de reintegração dos titulares de cargos políticos - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.285-313 23cm
Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 448/93, de 15 de Julho de 1993, Processo n.º 197/90 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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