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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Conselho Superior da Magistratura - deliberação do Conselho Superior da Magistratura - recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - prazo de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 472, p.203-210 23cm
(..) interposição - natureza do prazo - constitucionalidade do artigo 169.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Janeiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Dezembro de 1997, Processo n.º 429/97 da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Administrativo