12G
Analítico de Periódico
Faria, Maria Paula Ribeiro
Indemnização por prisão preventiva injustificada
Jurisprudência Constitucional, Fabigráfica, N.º 5, Janeiro-Março de 2005, p.11-18 27,5cm
Anotação ao Acórdão TC n.º 12/05
Direito Constitucional