Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Ministério Público
Renúncia da prescrição - efeitos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.5-12 23cm
Junho de 1994. Parecer do Ministério Público, proferido no Processo n.º 83149 - 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)


Direito Civil