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Ministério Público Renúncia da prescrição - efeitos Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.5-12 23cm Junho de 1994. Parecer do Ministério Público, proferido no Processo n.º 83149 - 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Civil |