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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
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Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.165-184 23cm
(..) Assembleia da República - direitos, liberdades e garantias - direitos fundamentais dos trabalhadores. Acórdão n.º 373/91, de 17 de Outubro de 1991, Processo n.º 405/91 do Tribunal Constitucional (Plenário)
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