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Supremo Tribunal de Justiça Caso julgado condenatório Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.428-431 23cm Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdãp de 23 de Janeiro de 1992, Processo n.º 80465 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |