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Supremo Tribunal de Justiça Crime de corrupção - forma priviligiada - princípio in dubio pro reo Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.269-282 23cm Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Outubro de 1992, Processo n.º 43046 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |