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Nações Unidas Convenção das Naçoes Unidas sobre o direito relativo à utilização dos recursos de água para fins diversos dos de navegação Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiete, Coimbra Editora, Lda, N.º 15/16, Ano VIII_1/2.05, p.261-285 24cm Inclui declaração de Portugal no momento da conclusão dos trabalhos de adopção do texto da convenção das Nações Unidas sobre o direito dos usos distintos da navegação dos cursos de água internacionais Direito Internacional |