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Supremo Tribunal de Justiça Furtum rei - furtum usus - furto simples - furto qualificado - revisão de 1995 do código penal - aplicação no tempo da lei penal Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 450, p.128-136 23cm Novembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Outubro de 1995, Recurso n.º 48026 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |